Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Gedeão Alves Filho, Gestor à época e Senhora Dagna Martins da Cruz Sousa, Pregoeira, ambos do Fundo Municipal de Saúde de Augustinópolis – TO, em face do Acórdão nº 661/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12626/2019, no qual o TCE-TOCANTINS julgou a Auditoria de Regularidade, relativas ao período de janeiro a agosto de 2018, aplicando penalidades.

Nota-se que a modalidade de recurso manejada pelos recorrentes se mostra adequada, haja vista que o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante o disposto no regimento interno desta casa.

Os recorrentes são partes legítimas para interporem o presente recurso, bem como a Certidão nº 3589/2021 – SEPLE, afirma que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 25/10/2021 (segunda-feira), sendo o termo final o dia 18/11/2021¹ (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47³, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

Em resumo alega o recorrente preliminarmente que a citação não fora válida, em razão de que o pregoeiro, funcionário subordinado a recorrente, não teria poderes para receber a citação; no mérito, alega que as irregularidades no processo licitatórios foram meros contratempos, não havendo gravidade que possa comprometer a lisura do procedimento; alega ainda afirmando que há controles de medicamentos, bem como a ausência de fiscal de contrato era suprimida pelo controle interno.

Pois bem, é o relatório.

Entendo que não prosperam os argumentos dos recorrentes devendo o recurso de julgado IMPROCEDENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

Primeiramente, sobre a preliminar de nulidade de citação, ela não existe porque a Teoria da Aparência é predominante e as citações recebidas por pessoas sem poderes específicos para tal ato passam a ser válidas. Nesse sentido: 

(3ª Turma, REsp 11.914/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter,por maioria, DJ de 16.12.1991)

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL - PESSOA JURÍDICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - TEORIA DA APARÊNCIA - ARTIGOS ^[221], I, E ^[222], DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE AS FÉRIAS - VALIDADE - ART. ^[173], DO CPC.

I - Consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da admissibilidade da citação, por viapostal, de pessoa jurídica, se ou quando recebida a carta por simples funcionário da empresa. Desnecessário que se o faça,exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representam a sociedade.

II - Consoante a melhor doutrina, não e nula a sentença proferida nas férias, pelo juiz competente naquele período, entendendo-sepublicada no primeiro dia útil subseqüente.

III - Recurso não conhecido." 

E ainda:

(STJ - REsp: 178324 SP 1998/0044116-6, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 06/04/1999, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.06.1999 p. 153)

Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Cód. de Pr. Civil, art. 223, parágrafo único. A propósito da entrega da carta, entendeu-se, na instância ordinária, que havia "Presunção idônea de entrega da carta registrada ao representante legal da empresa". Em tal aspecto, é válido e eficaz o ato de citação, porquanto, conforme a orientação da 2ª Seção do STJ, "quando o acórdão recorrido afirma que a pessoa que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não há razão alguma para invalidar o ato" (REsp-119.818). Recurso especial não conhecido.

Sendo assim, considerando que o pregoeiro recebeu a citação, a recorrente também fora citado.

Compulsando os autos verifico que as irregularidades são graves e que as multas aplicadas são proporcionais a gravidade da conduta praticada.

Sobre a questão dos controle de medicamentos, compreendo que os recorrentes não trouxeram nenhuma prova de que de fato havia tal prática; logo o argumento é vazio, haja vista que não tem provas para subsidiar o alegado.

DESTA MANEIRA, ESTE AUDITOR MANIFESTA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.